| duração | 25 horas |
|---|---|
| início | APÓS INSCRIÇÃO E PAGAMENTO |
| investimento |
Geral 140 euros EUROS Desempregados, Estudantes, antigos formandos 130 euros - Estudantes, desempregados, antigos formandos EUROS |
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| Conteúdo programático do curso | |
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Apresentação do curso
O Curso Prático de Direito do Trabalho está atualizado com os aditamentos e alterações da nova Lei 13/2023
Quer desenvolver instrumentos práticos para enfrentar com maior sucesso o mercado de trabalho na área do Direito do Trabalho?
Gostaria de conhecer as leis do trabalho em vigor?
O Curso de Direito do Trabalho trata-se de um Curso de Formação e-learning com uma vertente eminentemente prática e com orientação para as necessidades do mercado de trabalho.
Sendo 100% on-line esta formação permite grande flexibilidade de aprendizagem pois o formando não terá de se deslocar às instalações da CERTFORM – Escola de Formação Prática.
O Curso será integralmente realizado na plataforma e-learning da CERTFORM, podendo ser efetuado a partir de qualquer parte do mundo, a partir de Portugal ou fora de Portugal.
Objetivos
Em termos gerais pretende-se proporcionar aos formandos os conhecimentos atualizados e relevantes das Leis do Trabalho;
Com base no Código do Trabalho – 23.ª Versão – Atualização Lei 13/2023 de 3 de Abril
Inclui a análise das principais alterações no Código do Trabalho, entre outras:
a) Regime do período experimental
b) Regime de contrato a termo e temporário
c) Regime de contrato de trabalho de estudante em férias
d) Regime do cuidador informal
e) Regime do contrato de trabalho temporário
f) Alterações no regime da parentalidade
g) Pagamento de compensação do trabalhador em caso de cessação de contrato
h) Presunção de contrato de trabalho para plataformas digitais
Conteúdo programático
MÓDULO 1- Introdução
a) Noção de Contrato de Trabalho; Distinção face ao Contrato de Prestação de Serviços; A presunção de Contrato de Trabalho.
MÓDULO 2 – As diversas tipologias contratuais
a) Distinção e caracterização das diversas tipologias contratuais; Contrato por tempo indeterminado (sem termo); Contrato a termo resolutivo (certo e incerto); Contrato de Trabalho a tempo parcial; Contrato de muito curta duração; Contrato de Trabalho intermitente; Contrato de trabalho temporário; O Teletrabalho.
b) Elementos de um contrato de trabalho por tempo indeterminado (sem termo). Elementos de um contrato de trabalho a termo. Admissibilidade da contratação a termo certo e incerto (obrigações legais e duração máxima. O impacto das últimas alterações na duração de Contratos a Termo Certo.
c) Pressupostos da contratação; Documentos e informações a prestar ao trabalhador; o dever de informação; Período experimental.
MÓDULO 3 – Licença Parental, Assédio, Férias e Faltas
a) Licença Parental Inicial; modalidades e prazos;
b) O Assédio Laboral e Sexual no Local de Trabalho
c) Férias: Características do regime. Aplicação prática do direito a férias. Férias no ano da contratação. As férias nos contratos de curta duração. Duração das férias. Gozo das férias. Cumulação das férias. Marcação e alteração do período de férias. Efeitos da cessação do contrato no direito a férias.
d) Faltas: Tipologias: Faltas Justificadas; Faltas Injustificadas e suas consequências. Prazo de comunicação das Faltas. Faltas retribuídas e não retribuídas. Regime de faltas em trabalhadores ao fim de semana.
MÓDULO 4 – Horário de Trabalho, Retribuição e Formação Profissional
a) Horário de Trabalho; Mapa de Horário de Trabalho; Isenção de Horário de Trabalho.
b) Adaptação de tempos de trabalho: Banco de horas (por regulamentação coletiva e grupal); Intervalos de descanso e descanso compensatório.
c) A Retribuição: Noção e Modalidades. Retribuição hora; Subsídio de Natal; Retribuição em Férias e Subsídio de Férias; Isenção do Horário de Trabalho Noturno Trabalho Suplementar.
d) Trabalho Noturno e Trabalho Suplementar.
e) A Formação Profissional no Código do Trabalho: regras aplicáveis.
MÓDULO 5 –Modalidades da Cessação do Contrato de Trabalho:
a) As formas de Cessação do contrato de trabalho. A caducidade. A Revogação. A Resolução por iniciativa do trabalhador; Justa Causa / Despedimento Coletivo/ Despedimento por extinção de posto de trabalho; Despedimento por inadaptação;
A Denúncia e denúncia em período experimental.
b) Direitos por cessação do contrato de trabalho: Compensação por caducidade dos contratos a termo e sem termo bem como em Extinção de Posto de Trabalho, Inadaptação e Despedimento Coletivo.
c) Revisão das Compensações aquando da Cessação do Contrato de Trabalho, com abordagem dos efeitos havidos nos contratos de trabalho após e antes a sua promulgação, com abordagem dos diversos regimes transitórios.
d) Cálculo do proporcional do Subsídio de Natal, Férias e do Subsídio de Férias do ano da cessação. Possibilidade de Revogação do contrato por acordo entre as partes.
e) Documentos a entregar ao trabalhador na cessação.
f) O Fundo de Compensação de Trabalho e Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho; Competências do Empregador; Direitos e deveres das partes.
MÓDULO 6 – Aditamentos e alterações da Lei 13/2023:
a) A presunção de contrato de trabalho nas plataformas digitais
b) As faltas por luto gestacional
c) Contrato de trabalho com estudante em férias
d) Direitos do Trabalhador Cuidador
e) Proibição de terceirização de serviços
f) Criminalização de contratos de trabalho sem registo na Segurança Social
g) Alterações nos regimes de:
– Presunção de contrato de trabalho
– Práticas discriminatórias
– Parentalidade
– Dever de informação
– Teletrabalho
– Trabalho temporário
– Adaptabilidade e Banco de Horas Grupal
– Prova e substituição de faltas
– Trabalho suplementar
– Remissão abdicativa de créditos laborais
– Compensações em caso de despedimento
– Dispensa de aviso prévio (casos de Violência Doméstica)
Os temas são também ilustrados sempre que possível e aplicável com anotações jurisprudenciais (decisões dos Tribunais sobre a matéria em questão) bem como exemplos práticos para melhor integração da matéria em questão.
Destinatários
Uma Sociedade do Conhecimento precisa de cidadãos com elevado nível de educação e uma força de trabalho informada, bem treinada e qualificada. Este Curso dirige-se a todos aqueles que na sua atividade profissional precisem ou venham a necessitar de formação prática e atualizada no domínio do Direito do Trabalho de forma a enfrentarem os desafios profissionais com a preparação adequada. Constituem possíveis destinatários deste percurso formativo os Gestores, Gestores de Recursos Humanos, Advogados, Psicólogos do Trabalho, Contabilistas, Economistas, Pessoal Administrativos com funções administrativas relacionadas com o pessoal da empresa, estudantes universitários, etc.
Formadores
DR. ANTÓNIO MESQUITA GUIMARÃES
Licenciado em em Direito pela Universidade Católica Portuguesa. Mestre em Políticas Comunitárias, Desenvolvemento Y Cooperación Tranfronteiriza ministrado pela Universidade de Vigo. Advogado com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados. Dedica-se primariamente às áreas do Direito Obrigacional, Expropriações e Laboral. Possui o Curso de Formação Pedagógica de Formadores ministrado pela CERTFORM. Possui Certificado de Aptidão Profissional de Formador.
Certificação
Quando concluir o percurso formativo, será emitido o Certificado de Formação Profissional em DIREITO DO TRABALHO, através da plataforma SIGO, tal como previsto na Portaria nº 474/2010, de 8 de julho. O Sistema Integrado de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO) é coordenado pela Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (DGEEC) para gestão da rede de oferta educativa e formativa e dos percursos educativos e formativos de jovens e adultos.
O certificado será atribuído aos formandos que completem o percurso formativo na plataforma de e-learning.
Este Certificado é válido para efeito acumulação de 25 horas, para o cumprimento das 40 horas de formação obrigatória, de acordo com o Código do Trabalho.
Sendo a CERTFORM uma Entidade reconhecida como tendo competência nos domínios da formação pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o preço do Curso goza de isenção de IVA pelo artigo 9.º, n.º 10, do Código do IVA.
De acordo com o artigo 78.º-D, do Código do IRS, à coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos é dedutível um montante correspondente a 30 % do valor suportado a título de despesas de formação e educação por qualquer membro do agregado familiar. Os cursos da CERTFORM permitem, assim, dedução à coleta em sede de IRS.
Funcionamento e Regras dos cursos E-Learning
1- O candidato deverá preencher a ficha de inscrição através do site da CERTFORM;
2- Após contacto da secretaria deverá ser efetuado o pagamento do valor;
3- Serão atribuídas as credencias para entrada na plataforma de E-LEARNING da CERTFORM;
4- O formando tem acesso ao primeiro módulo do curso (vídeo aulas e materiais para estudo);
5- O formando pode fazer o estudo dos materiais através da plataforma ou fazer o download da documentação para o seu próprio dispositivo;
6- Para dar continuidade ao seu percurso formativo o formando terá de realizar os testes intercalares. Os testes do Curso são testes de escolha múltipla. Os testes são realizados na própria plataforma E-LEARNING. A aprovação num teste é condicionada à obtenção de uma nota mínima indicada no vídeo de apresentação do Curso disponível na plataforma. No caso de o formando não acertar corretamente às questões repetirá o teste até obter aprovação de forma a ter acesso ao módulo seguinte. Após o teste de avaliação do primeiro módulo, será disponibilizado o segundo módulo e assim sucessivamente;
7- Para realizar o Curso o formando dispõe de um acesso à plataforma que pode durar entre 120 e 180 dias, consoante a duração do Curso;
8- Mediante pedido do formando o acesso à plataforma poderá ser prolongado;
9- Uma vez concluído o percurso formativo será emitido o certificado de formação profissional através da SIGO, tal como previsto na Portaria nº 474/2010, de 8 de julho;
10- O certificado será enviado em suporte papel pelos CTT para a morada do formando.
Pretendo inscrever-me
CURSO PRÁTICO DE DIREITO DO TRABALHO (com base na Lei 13/2023)
Este é um formulário de pré-inscrição no CURSO PRÁTICO DE DIREITO DO TRABALHO (com base na Lei 13/2023) (E-Learning)
A sua vaga será reservada, e em breve receberá um e-mail de confirmação.
Deverá aguardar um contacto telefónico a confirmar o início do curso na data prevista.
