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Objectivos
• Proporcionar aos formandos os conhecimentos atualizados e relevantes das Leis do Trabalho;
• Praticar o cálculo das remunerações aplicando as regras da retenção na fonte e a incidência da Segurança Social;
• Executar o processamento de salários com utilização de Software para Gestão do Pessoal 

Conteúdo Programático

Módulo I - Direito do Trabalho
O Código do Trabalho de 2009 - Alterações mais relevantes e impacto do "Memorando Troika"
1 - Alterações do Novo Código do Trabalho (Lei 7/2009) face ao Código de 2003
2- Noção de Direito do Trabalho e Contrato de Trabalho 
2 a) Noção de Contrato de Trabalho; Distinção face ao Contrato de Prestação de Serviços; A presunção de Contrato de Trabalho;
2 b) Distinção e caracterização das diversas tipologias contratuais; Contrato por tempo indeterminado (sem termo); Contrato a termo resolutivo (certo e incerto); Contrato de Trabalho a tempo parcial; Contrato de muito curta duração; Contrato de Trabalho intermitente; Contrato de trabalho temporário.
2 c) Elementos de um contrato de trabalho por tempo indeterminado (sem termo). Elementos de um contrato de trabalho a termo resolutivo. Admissibilidade da contratação a termo certo e incerto (obrigações legais e duração máxima. O impacto da Lei 3/2012 na duração de Contratos a Termo e proposta de lei 168/XII (Regime provisório até 2016).
2 d) Pressupostos da contratação; Documentos e informações a prestar ao trabalhador; o dever de informação; Regulamento de Empresa; Período experimental.

3 - Direitos e Deveres do Trabalhador 
3 a) Férias: Características. Aplicação prática do direito a férias. As férias nos contratos de curta duração. Duração das férias. Gozo das férias. Cumulação das férias. Marcação e alteração do período de férias. Efeitos da cessação do contrato no direito a férias.
3 b) Faltas: Tipologia. Faltas Justificadas. Faltas Injustificadas. Prazo de comunicação das Faltas.
3 c) Retribuição: Noção e Modalidades. Cálculos (Da Retribuição hora / Do Subsídio de Natal / Retribuição em Férias/ Da Isenção do Horário de Trabalho / Do Trabalho Nocturno / Do Trabalho Suplementar). Ajudas de Custo e Mapas. Gratificações. Participação nos Lucros.
3 d ) Horário de Trabalho; Mapa de Horário de Trabalho; Isenção de Horário de Trabalho; 
3 e ) Trabalho Nocturno e Trabalho Suplementar 
3 f) Formação Profissional no Código do Trabalho. Regras Aplicáveis.

4 - Modalidades da Cessação do Contrato de Trabalho: 
4 a ) As formas de Cessação do contrato de trabalho. A caducidade. A Revogação. A Resolução por iniciativa do trabalhador; Justa Causa / Despedimento Coletivo/ Despedimento por extinção de posto de trabalho; Despedimento por inadaptação; A Denúncia e denúncia em período experimental. 
4 b) Direitos por cessação do contrato de trabalho: Compensação por caducidade dos contratos a termo. Cálculo do proporcional do Subsídio de Natal, Férias e do Subsídio de Férias do ano da cessação. Possibilidade de Revogação do contrato por acordo entre as partes.
4 c) Documentos a entregar ao trabalhador na cessação

Os temas são acompanhados pela resolução de diversos casos práticos.

5 - O impacto do "Memorando Troika" no Código do Trabalho e Normas Subsequentes 
5 a) Adaptação de tempos de trabalho: Banco de horas individual e grupal; Intervalos de descanso e descanso compensatório; alteração de valores de trabalho suplementar
5 b) Alteração do regime de férias e feriados: Eliminação da majoração no direito a férias; redução dos feriados; efeitos das faltas na retribuição
5 c) Alteração de procedimentos de despedimento: Caducidade; extinção do posto de trabalho, Inadaptação
5 d) As implicações e efeitos havidos pelo Acórdão 602/2013 do Tribunal Constitucional sobre as modalidades do contrato de trabalho, trabalho suplementar, descanso compensatório, majoração no direito a férias e acréscimo retributivo por trabalho suplementar.
5 e) Revisão das Compensações aquando da Cessação do Contrato de Trabalho. O impacto das Leis 53/2011, 23/2012 e 69/2013, com abordagem dos efeitos havidos nos contratos de trabalho após e antes a sua promulgação; 
5 f) A existência do Fundo de Compensação de Trabalho; direitos e deveres das partes 

6 - O Procedimento Disciplinar (breve abordagem)
6 a) Os deveres do Trabalhador; Violação de deveres que constituem justa causa
6 b) O Procedimento Disciplinar: Noção e função.
6 c) As principais fases do Procedimento Disciplinar; Noção e função da Nota de Culpa 

Os temas são acompanhados pela resolução de diversos casos práticos.

Módulo II - Práticas Administrativas dos Recursos Humanos com Informática Aplicada

1) Cálculo de Remunerações: tratamento de vencimentos, diuturnidades, Subsídio de Alimentação, prémios, Gratificações, Comissões, Abono para falhas, Horas Extra, Subsídios de Natal e Férias, Ajudas de Custo (País e Estrangeiro), Compensação pela utilização da viatura própria, importâncias recebidas no caso de cessação do contrato individual de trabalho, outros rendimentos do trabalho dependente.

Resolução de casos práticos.

2) As obrigações fiscais decorrentes do processamento de salários: Tratamento das regras de retenção na fonte e segurança social. Preenchimento das declarações a enviar mensalmente às entidades oficias.

3) Segurança Social de acordo com o novo código contributivo (Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, alterada pela Lei n.º 119 / 2009, de 30 de Dezembro e Decreto Regulamentar n.º 1 - A / 2011 de 03 de Janeiro): Entidades Empregadoras, Trabalhadores por conta de outrem, Trabalhadores Independentes, Entidades Contratantes, Taxas Contributivas, novas bases de incidência, Seguro Social Voluntário.

4) Abordagem às Obrigações de carácter anual: Declaração Anual de Rendimentos. Modelo 10. Relatório Único.

5) Tratamento administrativo e fiscal das quantias pagas aos trabalhadores independentes (categoria B). Fatura - Recibo. Retenção na Fonte. Regime do IVA.

6) Programa de Salários Sage: Numa empresa criada para o efeito o formando fará o processamento de salários no computador de diversos trabalhadores aplicando na prática os conhecimentos adquiridos no curso.

Os formandos terão acesso a Legislação actualizada e a um manual muito completo com exemplificação das diversas temáticas desenvolvidas ao longo do curso. 

Certificação: Será emitido um Certificado de Formação Profissional através da SIGO, tal como previsto na Portaria nº 474/2010, de 8 de Julho, que será atribuído aos formandos com um nível de presenças superior ou igual a 75%.

Este Certificado é válido para efeito do cumprimento das 35 horas de formação obrigatória, de acordo com o Código do Trabalho.


Formadores

Dr. António Mesquita Guimarães, Licenciado em em Direito pela Universidade Católica Portuguesa. Mestre em Políticas Comunitárias, Desenvolvemento Y Cooperación Tranfronteiriza ministrado pela Universidade de Vigo. Advogado com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados. Dedica-se primariamente às áreas do Direito Obrigacional, Expropriações e Laboral. Possui o Curso de Formação Pedagógica de Formadores ministrado pela CERTFORM. Possui Certificado de Aptidão Profissional de Formador. 

Dr. Miguel Fragoso, Economista, Membro Efectivo da Ordem dos Economistas no Colégio de Especialidade de Economia e Gestão Empresariais. Técnico Oficial de Contas, Membro da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas. Director Geral e Gestor de Formação da CERTFORM desde Abril de 2000. Experiência de 20 anos em Prestação de serviços de Contabilidade e Assessoria Fiscal a Empresas e Particulares. Formador Certificado pelo IEFP com uma experiência formativa de cerca de 19 000 horas como formador em Ciências Empresariais com particular enfoque nos domínios de Contabilidade e Fiscalidade. Educação: MBA em Direcção e Administração de Empresas, Licenciatura em Gestão de Empresas, Especialização em Auditoria Financeira, Pós- Graduação em Fiscalidade e Assessoria, Bacharel em Contabilidade e Administração. Possui vários Cursos de Formação Contínua para actualização de conhecimentos na área das Ciências Empresariais em particular no Sistema de Normalização Contabilística, Normas Internacionais de Contabilidade, Fiscalidade Nacional, Fiscalidade Internacional, Análise Económica e Financeira, etc.

Dr.ª Rosa Serra, Pós - Graduada em Fiscalidade. Mestre em Fiscalidade. Licenciada em Contabilidade e Administração .Bacharel em Contabilidade e Administração. Técnica Oficial de Contas. Possui Certificado de Aptidão Profissional de Formador.

Destinatários
Gestores, Gestores de Recursos Humanos, Advogados, Psicólogos do Trabalho, Técnicos Oficiais de Contas e Contabilistas, Economistas, Pessoal Administrativos com funções administrativas relacionadas com o pessoal da empresa, estudantes universitários. 

Duração: 21 horas

Preço
Preço Geral: 195 euros
Preço aplicado a desempregados, antigos formandos e estudantes: 185 euros

 

Horário
Para ver a data de início consulte  Calendário de Cursos

Inscrições
Para reservar a sua vaga no curso deverá preencher a Ficha de Inscrição
 
 
 
 
Testemunhos
 

"Curso muito completo e informativo. Boa coordenação e ótimos profissionais"

Sandra Nunes

Curso de Direito do Trabalho e Práticas Administrativas dos Recursos Humanos - Edição 132 (Porto) - Julho 2017

 

"Curso bastante completo e informativo, com uma componente prática em software importante e útil"

Catarina Augusto

Curso de Direito do Trabalho e Práticas Administrativas dos RH - Edição n.º 121 - Julho 2016 (Lisboa)

 

" Conteúdos e exposição dos mesmos muito adequada, mesmo para pessoas sem conhecimento no tema. Formadores muito bons, com muito conhecimento no tema e disponíveis para esclarecimentos de dúvidas"

Inês Sardinha - Mestrado Psicologia Social e das Organizações

Curso de Direito do Trabalho e Práticas Administrativas dos Recursos Humanos - Edição 119ª - Lisboa - Maio 2016


Bem estruturado. Formadores com domínio pleno dos conteúdos. Forte componente prática que ajuda a assimilar bem os conteúdos.
 
Raquel leitão
 
Curso de Direito do Trabalho e Práticas Administrativas dos Recursos Humanos (Lisboa) - Dezembro de 2014 - Acção nº 100/2014

O presente curso foi de encontro às minhas expectativas quanto aos conteúdos apresentados. A qualidade técnica dos formadores, Dr. António guimarães e o Dr. Luís Madeira, foi um dos aspectos que eu considero mais vantajosos. Agradeço todo o conhecimento transmitido, bem como, toda a disponibilidade demonstrada para o futuro!

Isabel Alçada

Curso de Direito do Trabalho e Práticas Administrativas dos Recursos Humanos (Porto) - Março 2015 - Acção nº 103/2015


Mantenham sempre essa dinâmica e mantenham sempre esses professores de excelência.

Anónimo

Curso de Direito do Trabalho e Práticas Administrativas dos Recursos Humanos (Porto) - Março 2015 - Acção nº 103/2015


Certform, um centro de formação confiável, razão pela qual gostaria de continuar a fazer mais formações possíveis.

Joana Cazequeza

Curso de Direito do Trabalho e Práticas Administrativas dos Recursos Humanos (Porto) - Março 2015 - Acção nº 103/2015